Questão FC305695
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO é um direito do titular dos dados pessoais:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PGP UFV · 2022
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO é um direito do titular dos dados pessoais:
- solicitar correção ou atualização dos seus dados, como atributo de qualidade no tratamento dos dados pessoais.
- obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- solicitar eliminação dos seus dados, coletados por entidades públicas ou privadas, quando não há consentimento para a coleta ou tratamento de dados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a LGPD não confere ao titular o direito absoluto de eliminação sempre que não houver consentimento.
O art. 18, VI reconhece o direito à eliminação quando os dados foram tratados com o consentimento do titular, mas condiciona esse direito às exceções previstas no art. 16.
O art. 16 autoriza a conservação dos dados após o término do tratamento para finalidades como: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudos por órgão de pesquisa (com anonimização quando possível); transferência a terceiro observando requisitos; e uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam anonimizados.
Assim, não é correto afirmar que todo dado coletado sem consentimento deve ser eliminado; a lei prevê hipóteses legítimas de manutenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em