Questão FC305697
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) assegura a titularidade de dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade à pe
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) assegura a titularidade de dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade à pessoa natural, permitindo ao titular obter, mediante requisição, a qualquer momento, EXCETO:
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, incluindo aqueles de uso exclusivo do controlador.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei nº 13.709/2018 garante ao titular a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, mas com uma exceção prevista em lei.
Essa exceção ocorre quando os dados são de uso exclusivo do controlador, ou seja, conservados internamente, sem acesso de terceiros, hipótese autorizada pelo ordenamento para fins específicos.
Na prática, isso significa que, mesmo após revogar o consentimento, o titular não pode exigir a eliminação quando a manutenção for permitida pelos dispositivos legais (limitações técnicas e finalidades previstas).
Esses pontos decorrem da combinação do art. 18, VI com o art. 16, IV da LGPD, que disciplinam o direito de eliminação e suas exceções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em