FC ConcursosFC Concursos

Questão FC305698

Com a finalidade de prevenir falhas de comunicação com seus clientes, um escritório de contabilidade decidiu criar um banco de dados contendo as informações básicas de identificaçã

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2022

Com a finalidade de prevenir falhas de comunicação com seus clientes, um escritório de contabilidade decidiu criar um banco de dados contendo as informações básicas de identificação (nome, CPF, endereço eletrônico, endereço residencial e profissional e telefones residencial e profissional) de todas as pessoas naturais para as quais presta serviços. Para tanto, buscando atender às exigências impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o escritório solicitou a cada cliente que prestasse seu consentimento expresso para o referido tratamento de dados pessoais. Na mesma oportunidade, esclareceu o escritório que o tratamento de dados em questão não abrangeria dados pessoais sensíveis. Ao receber a solicitação, André, médico que há muito tempo utiliza os serviços do escritório, buscou o auxílio de um advogado para se informar acerca da validade e da eficácia do consentimento requerido.


Assim, entre outros esclarecimentos, André foi informado, corretamente, de que, nos termos da referida lei:

  1. o consentimento requerido pelo escritório apenas pode ser prestado validamente de forma escrita;
  2. a mera existência de eventual vício de consentimento não impediria o tratamento fundado no consentimento de André;
  3. o consentimento a ser prestado não precisa estar vinculado a finalidades específicas e determinadas;
  4. caso preste seu consentimento, André poderá revogá-lo a qualquer tempo, mediante manifestação expressa;
  5. caso preste seu consentimento, André não poderá revogá-lo, ainda que discorde de eventual mudança de finalidade do tratamento que lhe venha a ser comunicada.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos da LGPD, o consentimento é um direito do titular e não é irreversível: pode ser revogado a qualquer momento. A lei exige que essa revogação ocorra mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, assegurando que o titular tenha meios claros para exercer esse direito.

Além disso, a legislação prevê que os tratamentos realizados com base no consentimento mantêm-se válidos quanto aos efeitos praticados antes da revogação, salvo pedido de eliminação, ou seja, a revogação não retroage para anular operações já realizadas de boa-fé. Veja o comando legal em Art. 8º, §5º.


Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo