Questão FC305699
Uma pessoa física verificou que seu sobrenome está escrito de maneira incorreta em banco de dados, mantido pela Secretaria de Saúde do Município X, destinado à gestão de programa d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Uma pessoa física verificou que seu sobrenome está escrito de maneira incorreta em banco de dados, mantido pela Secretaria de Saúde do Município X, destinado à gestão de programa de distribuição gratuita de medicamentos. A inexatidão da informação, verificada em confronto com o documento de identidade apresentado pelo solicitante, gerou a recusa da Administração em fornecer a medicação.
Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.
- A retificação do nome junto ao banco de dados somente poderá ser realizada mediante decisão judicial, sendo vedada à autoridade administrativa fazer tal correção de ofício ou mediante provocação.
- O titular dos dados pessoais poderá solicitar a correção de seu sobrenome mediante petição dirigida ao agente de tratamento.
- O nome da pessoa física é considerado dado pessoal sensível, motivo pelo qual a correção da inexatidão depende de decisão do Prefeito Municipal.
- Por se tratar de banco de dados mantido pelo Poder Público municipal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação, sob pena de violação à autonomia federativa.
- O Poder Público não é obrigado a indicar encarregado para o tratamento de dados pessoais, pelo que eventual pedido de correção de dados constantes de bancos de dados mantidos pela Administração Pública deve ser sempre dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade, no caso, ao Secretário Municipal de Saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O direito apontado pela alternativa está corretamente fundamentado: o titular dos dados pode requerer a correção do sobrenome mediante petição dirigida ao agente de tratamento.
Essa prerrogativa decorre da LGPD — Art. 18, caput, III assegura o direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
O exercício desse direito é feito mediante requerimento expresso, a qualquer tempo, e pode ser apresentado pelo titular ou por representante legal, nos termos do §3º do mesmo artigo.
Na prática, o titular apresenta documento que comprove a grafia correta (ex.: identidade) e o agente de tratamento deve promover a retificação dos registros administrativos.
Tal procedimento é administrativo, isento de custas, e visa garantir o pleno acesso a serviços (como a entrega de medicamentos) sem necessidade de decisão judicial prévia.
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