Questão FC305702
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo. I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não pode
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo.
I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
II. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Estão corretas as afirmativas
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
As afirmativas I, II e III estão corretas e refletem dispositivos da LGPD que protegem o titular no tratamento de seus dados.
I — corresponde ao Art. 21: os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos não podem ser utilizados em prejuízo do titular, garantindo que o ato de reivindicar direitos não gere penalização.
II — vincula-se ao Art. 20, §1º: o controlador deve fornecer, quando solicitado, informações claras sobre os critérios e procedimentos de decisão automatizada, ressalvados os segredos comercial e industrial.
III — decorre do Art. 22: a defesa dos interesses e direitos dos titulares pode ser exercida em juízo, de forma individual ou coletiva, conforme a legislação aplicável.
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