Questão FC305705
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO é um direito do titular dos dados pessoais:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PGP UFV · 2022
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO é um direito do titular dos dados pessoais:
- requerer a revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
- exigir o cumprimento de todas as obrigações de tratamento previstas na lei, exceto para os casos de dispensa de exigência de consentimento.
- ser informado sobre a utilização dos dados pela Administração Pública para os fins autorizados pela lei e para a realização de estudos por órgão de pesquisa.
- impedir a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com o objetivo de obter vantagem econômica (exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o titular pode exigir o cumprimento de todas as obrigações de tratamento previstas na LGPD, salvo quando houver dispensa de consentimento. Isso não corresponde a um direito previsto de forma tão ampla pela lei.
A LGPD lista direitos específicos do titular (confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento etc.), mas não confere ao titular um poder genérico de fazer cumprir todas as obrigações legais do controlador de modo absoluto.
Na prática, questões de cumprimento são fiscalizadas pela autoridade nacional (ANPD) e pelo Judiciário; o titular pode requerer providências e, conforme o art. 18, §2º, opor‑se a tratamento baseado em hipótese de dispensa de consentimento em caso de descumprimento da lei, não impor unilateralmente o cumprimento integral das normas.
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