Questão FC305706
De acordo com o Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), documento que foi elaborado pelos diferentes órg
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PRGP UNIFEI · 2022
De acordo com o Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), documento que foi elaborado pelos diferentes órgãos que compõem o Comitê Central de Governança de Dados do Governo Federal, são direitos do titular do dado, exceto:
- Eliminação dos dados pessoais tratados sem o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (Art. 18, VI).
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III)
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (Art. 18, IV).
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa indicada como gabarito é incorreta porque inverte o texto da Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD garante ao titular o direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento (Art. 18, VI), não dos dados tratados sem consentimento.
Além disso, o próprio dispositivo remete às exceções do Art. 16, que autorizam a conservação dos dados após o término do tratamento para finalidades específicas:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II - estudo por órgão de pesquisa, com anonimização quando possível;
III - transferência a terceiro respeitando os requisitos da lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado acesso por terceiro, com anonimização.
Portanto, a redação apresentada na alternativa A contraria o texto legal, razão pela qual ela é a opção correta ao indicar a exceção pretendida pela questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em