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Questão FC305710

O sistema CVMWeb armazena os dados pessoais dos consultores de valores mobiliários, como nome, telefone e e-mail. Uma entidade financeira privada solicita, ao setor de recursos hum

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2024

O sistema CVMWeb armazena os dados pessoais dos consultores de valores mobiliários, como nome, telefone e e-mail. Uma entidade financeira privada solicita, ao setor de recursos humanos da CVM, os dados de contato dos consultores cadastrados para oferecer linhas de crédito e financiamento imobiliário. Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido foi:

  1. negado, pois há incompatibilidade entre a finalidade original da coleta e a finalidade proposta para o compartilhamento, além de não haver enquadramento em uma das exceções previstas (Art. 26º, § 1, da LGPD);
  2. analisado pela autoridade competente, que decidiu que os dados dos consultores inativos poderão ser compartilhados atendendo ao princípio da não discriminação (Art. 6º, IX, da LGPD);
  3. enviado para a Autoridade Nacional de Privacidade de Dados, que deverá emitir um parecer autorizando o compartilhamento (Art. 30º, da LGPD);
  4. atendido, com base no Art. 7º, II, da LGPD, segundo o qual o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”;
  5. legitimado pelo Art. 26º § 1º da LGPD: “É autorizado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso desde que previamente tratados.”
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Gabarito

A

Comentário do professor

Negado. O compartilhamento dos dados para oferta de crédito apresenta incompatibilidade de finalidade com a coleta original, razão pela qual não há base lícita para transferi‑los.

A LGPD impõe o princípio da limitação da finalidade e, especificamente, o Art. 26, §1º veda, em regra, a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas, salvo hipóteses taxativas.

As exceções previstas (por exemplo: execução descentralizada de atividade pública, dados publicamente acessíveis, previsão legal/convênio, prevenção de fraudes ou proteção do titular) não se aplicam a um pedido comercial de oferta de crédito. Assim, ausente enquadramento em exceção, o pedido deve ser recusado.

Consequentemente, o setor de RH da CVM deve negar a solicitação e preservar os dados conforme a LGPD.

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