Questão FC305712
Analise o excerto a seguir para responder à questão proposta: Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/publico-pragmatico-lgpd-tratamento-dados-administracao-publica2. Acesso e
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
COTEC FADENOR · 2024
Analise o excerto a seguir para responder à questão proposta:
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/publico-pragmatico-lgpd-tratamento-dados-administracao-publica2. Acesso em: 08 abr. 2024.
No que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, disciplinado na Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa CORRETA:
- As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e entidades do poder público.
- É permitido, em qualquer caso, ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informada à autoridade nacional e independerá, em qualquer caso, de consentimento do titular.
- Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista a finalidade pública e a persecução do interesse público.
- Não é permitida a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais, ainda que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD impõe aos serviços notariais e de registro o dever de facilitar o acesso de órgãos públicos às informações necessárias à gestão pública. Em concreto, o art. 23, §5º da Lei 13.709/2018 determina o fornecimento de acesso por meio eletrônico quando voltado às finalidades públicas e à persecução do interesse público.
Esse comando legal conecta a proteção de dados ao princípio da eficiência administrativa: permite que a administração pública execute competências legais e cumpra atribuições do serviço público, observados os limites e garantias previstos na própria LGPD.
Além disso, a norma estende tratamento similar aos serviços notariais e de registro prestados por delegação privada, assegurando uniformidade no acesso eletrônico quando justificado pela finalidade pública.
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