Questão FC305714
Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas finalidades.
Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.
- Execução de políticas públicas.
- Alimentação de sistemas gerais de informática.
- Prestação de serviços públicos.
- Descentralização da atividade pública.
- Disseminação e acesso das informações pelo público em geral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alimentação de sistemas gerais de informática é a opção correta porque não consta entre as finalidades previstas pela LGPD para manter dados em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado.
O Art. 25 da Lei determina que esse formato vise finalidades públicas específicas — como a execução de políticas públicas, a prestação de serviços, a descentralização da atividade pública e a disseminação/ acesso à informação — ou seja, objetivos de natureza jurídica, administrativa e de transparência.
Já a expressão “alimentação de sistemas gerais de informática” descreve uma atividade técnica-operacional genérica, não uma finalidade legal prevista na norma. Assim, por não corresponder a uma das finalidades legais elencadas, a alternativa é a única correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em