Questão FC305715
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado sob certas condições,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
COPEVE (UFAL) · 2023
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado sob certas condições, cabendo ao poder público:
I. informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento dos dados;
II. fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a origem, os motivos e os responsáveis técnicos pela execução do tratamento;
III. informar as hipóteses de tratamento, obrigatoriamente, no site da autoridade responsável pelo tratamento dos dados;
IV. manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
- I, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica as assertivas I e IV, previstas na LGPD para o tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito público.
A assertiva I decorre do Art. 23: o poder público deve informar as hipóteses em que trata dados no exercício de suas competências e fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas, em veículos de fácil acesso, preferencialmente seus sítios eletrônicos.
A assertiva IV decorre do Art. 25: os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, visando execução de políticas públicas, prestação de serviços e acesso à informação.
Essas previsões buscam promover transparência, eficiência administrativa e a possibilitar a vinculação entre proteção de dados e interesse público.
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