Questão FC305716
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma resposta legislativa a um movimento global que busca resguardar e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privaci
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma resposta legislativa a um movimento global que busca resguardar e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; permite, ainda, que o cidadão possua maior controle sobre o tratamento de seus dados e informações.
A respeito da LGPD, no que se refere ao tratamento dos dados pelo poder público, é correto afirmar que:
- As empresas públicas sempre contarão com tratamento específico, diferenciado daquele destinado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
- As sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
- A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, em qualquer hipótese.
- O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está baseada no art. 26 da LGPD: o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público só é legítimo para finalidades específicas relacionadas à execução de políticas públicas e à atribuição legal dos órgãos e entidades públicas.
Isso significa que o tratamento público deve observar limites objetivos: existência de fundamento legal, vínculo direto com a finalidade pública, e respeito aos princípios de proteção de dados (por exemplo, necessidade, proporcionalidade, minimização, transparência e segurança).
Na prática, o compartilhamento só ocorre quando estritamente necessário para a política/atribuição, com medidas de controle (acesso restrito, registro, anonimização quando possível) e garantia dos direitos dos titulares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em