Questão FC305719
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de polít
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na lei.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:
- na hipótese de o compartilhamento tutelar e resguardar direito da personalidade e integridade do titular dos dados, permitido o tratamento para outras finalidades;
- quando houver previsão legal, salvo se a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente e desde que o titular dos dados apresente documento formal, com firma reconhecida, de aquiescência com o compartilhamento;
- nos casos de execução centralizada de atividade pública que recomende o compartilhamento de dados, desde que a entidade privada colabore, ainda que indiretamente, com a concretização da política pública;
- na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Poder Público pode transferir dados a entidades privadas quando isso tiver como objetivo exclusivo a prevenção de fraudes e irregularidades ou a proteção da segurança e integridade do titular.
Esse regime é uma exceção à vedação geral, mas impõe a condição de finalidade estrita: os dados só podem ser tratados para a finalidade autorizada, não sendo permitido seu uso posterior para outros fins.
Na prática, isso exige que a transferência venha acompanhada de garantias técnicas e contratuais que limitem o tratamento, registrem responsabilidades e preservem princípios da LGPD (minimização, adequação e necessidade).
Assim, a autorização é restrita e orientada pela proteção ao titular, preservando-se controle, transparência e segurança dos dados compartilhados.
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