Questão FC305720
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito púb
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:
- vedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre da supremacia do interesse público;
- permitido, em regra, diante do princípio da publicidade da administração pública, exceto nos casos expressamente previstos em lei;
- vedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre implicitamente de proteção à segurança nacional;
- informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na lei;
- autorizado, em regra, diante dos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, exceto se a entidade titular dos dados previamente impedir o compartilhamento, mediante decisão fundamentada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais efetuada por pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser informada à autoridade nacional (ANPD) e, em regra, dependerá do consentimento do titular.
Isso significa que, salvo previsão legal em contrário, a transferência exige prévio conhecimento da ANPD e autorização do titular dos dados, preservando os direitos de privacidade e autodeterminação informativa.
As exceções ocorrem nas hipóteses previstas na própria LGPD, como as situações de dispensa de consentimento, nos casos de publicidade exigida para uso compartilhado e nas demais exceções previstas no artigo referido pela norma.
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