Questão FC305721
No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As empresas públicas e
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - F - F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – V – F decorre diretamente da LGPD. O Art. 24 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dado às pessoas jurídicas de direito privado, por isso a primeira afirmativa é verdadeira.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê que essas estatais, quando estiverem operacionalizando políticas públicas ou executando-as, recebem o mesmo tratamento dos órgãos e entidades públicas, justificando a segunda afirmativa como verdadeira.
A terceira é falsa porque, embora a LGPD estabeleça, em princípio, que é vedado ao Poder Público transferir dados pessoais a entidades privadas, o Art. 26 §1º lista exceções (ex.: execução descentralizada, dados publicamente acessíveis, previsão legal, prevenção de fraudes, contratos/convênios), autorizando transferências em hipóteses específicas.
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