Questão FC305723
Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 1.É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1.É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato entre as entidades pública e privada.
2.As pessoas jurídicas de direito público devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com informações sobre a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e as práticas empregadas.
3.O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deverá sempre ser informado à autoridade nacional e dependerá sempre de consentimento do titular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 2 está correta porque a LGPD impõe obrigação de transparência às pessoas jurídicas de direito público quando realizam tratamento de dados.
O Art. 23 prevê que esse tratamento deve visar à execução de competências ou ao atendimento de finalidades públicas, sempre em conformidade com os princípios da lei.
Além disso, exige-se que sejam informadas as hipóteses de tratamento, fornecendo, de forma clara e atualizada, a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e práticas empregados.
Essas informações devem estar em veículos de fácil acesso, preferencialmente nos sítios eletrônicos das entidades, garantindo transparência e controle social.
Em suma: a norma obriga órgãos públicos a explicitar por que, como e com base em que lei tratam dados pessoais, assegurando publicidade e legitimidade ao tratamento.
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