Questão FC305724
No contexto da LGPD, os dados mantidos por pessoas jurídicas de direito público deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, para quais final
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2022
No contexto da LGPD, os dados mantidos por pessoas jurídicas de direito público deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, para quais finalidades?
1.Execução de políticas públicas.
2.Prestação de serviços públicos.
3.Descentralização da atividade pública.
4.Disseminação e acesso à informação pelo público em geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, segundo a LGPD, os dados de pessoas jurídicas de direito público devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado com finalidades específicas.
O fundamento legal está no Art. 25, que prevê expressamente essas finalidades: execução de políticas públicas, prestação de serviços públicos, descentralização da atividade pública e disseminação e acesso às informações pelo público.
Na prática, isso significa organizar os bancos de dados para permitir integração entre órgãos, melhorar eficiência na gestão e na entrega de serviços, facilitar transferência de competências e aumentar a transparência e a accountability das ações públicas.
O requisito não elimina cuidados com proteção de dados pessoais; apenas determina formato e finalidade do compartilhamento para fins públicos previstos na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em