Questão FC305725
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direit
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesse contexto de tratamento de dados pessoais, de acordo com a citada lei, a empresa pública federal Alfa, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terá o
- mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
- tratamento específico que lhe conferir o Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão gestor de dados.
- tratamento específico que lhe conferir a autoridade nacional de proteção de dados, similar à iniciativa privada.
- mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
- tratamento específico que lhe conferir o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, similar à iniciativa privada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque o caput e o parágrafo único do art. 24 da Lei 13.709/2018 estabelecem regra específica: quando empresas públicas (ou sociedades de economia mista) estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, receberão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
Isso significa que, nessa hipótese, essas empresas sujeitam‑se às mesmas obrigações, responsabilidades e princípios previstos na LGPD para a administração pública, inclusive quanto às bases legais, transparência e compartilhamento de dados no interesse público.
Em suma: a lei distingue o regime conforme a atividade; na execução de políticas públicas, aplica‑se o tratamento próprio do Poder Público — razão pela qual a alternativa A é a correta.
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