Questão FC305726
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FAUEL · 2022
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:
- os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado.
- as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no Art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
- é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.
- o disposto na LGPD a respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa as pessoas jurídicas a ela sujeitas de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a **LGPD (art. 24)** prevê que as **empresas públicas** e as **sociedades de economia mista** que atuam em **regime de concorrência** (nos termos do **art. 173** da CF) recebem o mesmo **tratamento** aplicado às **pessoas jurídicas de direito privado**. Em termos práticos, isso significa que essas entidades, enquanto atuam como agentes econômicos concorrentes, ficam sujeitas às mesmas regras de tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e obrigações de segurança e responsabilização previstas na Lei.
Importante: o **parágrafo único** ressalva que, quando tais entidades estiverem **operacionalizando políticas públicas**, elas passam a ser tratadas como órgãos/entidades públicas, aplicando‑se então as disposições do capítulo relativo ao Poder Público.
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