Questão FC305728
Quais estão INCORRETAS?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.
II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Quais estão INCORRETAS?
- Apenas IV.
- Apenas I e II.
- Apenas II, IV e V.
- Apenas III, IV e V.
- Apenas I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque, na redação vigente da LGPD, apenas a assertiva IV é incorreta.
O dispositivo aplicável é o art. 26, § 1º, que autoriza, em caráter excepcional, a transferência de dados do Poder Público a privados em hipóteses específicas (como execução descentralizada, dados publicamente acessíveis, previsão legal/contratual e prevenção de fraudes).
A indicação de um encarregado (figura prevista no art. 39) não constitui, por si só, fundamento legal para que o Poder Público transfira bases de dados a entidades privadas. Ou seja, a existência de encarregado não autoriza a transferência — logo, a assertiva IV está errada, razão pela qual apenas ela é incorreta.
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