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Questão FC305729

Quais estão corretas?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUNDATEC · 2022

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas a seguir:

 

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.

 

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

 

III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas III.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A letra E está correta porque as três assertivas reproduzem dispositivos da LGPD que disciplinam o tratamento de dados pelo setor público e por entidades com participação estatal.

I — A regra do Art. 24 determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência são tratadas, para fins da LGPD, de forma equivalente às pessoas jurídicas privadas, o que justifica a assertiva I.

II — O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que essas entidades, quando operacionalizam políticas públicas ou atuam no âmbito de sua execução, passam a receber o mesmo tratamento aplicado a órgãos e entidades do Poder Público, confirmando a assertiva II.

III — A Autoridade Nacional (ANPD) tem competência para editar normas complementares sobre atividades de comunicação e uso compartilhado de dados pessoais, conforme previsto no Art. 30, o que legitima a assertiva III.

Assim, I, II e III estão corretas e justificam a alternativa indicada.

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