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Questão FC305733

De acordo com o §1º e seus incisos do art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações), é vedado ao Poder Público transferir a enti

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CETAP · 2021

De acordo com o §1º e seus incisos do art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:


I - nos casos em que os dados forem acessíveis privativamente, observadas as disposições desta Lei;


II - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;


III - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades;


IV - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).


Estão corretas apenas as afirmações:

  1. I e II.
  2. I, II e III.
  3. II, III e IV.
  4. I, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os incisos II, III e IV reproduzem as exceções do §1º do art. 26 da LGPD (Lei nº 13.709/2018), que autorizam a transferência pelo Poder Público apenas em situações legalmente delimitadas.

II: autoriza a transferência quando houver previsão legal ou quando ela estiver respaldada por contratos, convênios ou instrumentos congêneres, garantindo fundamento jurídico e responsabilidades contratuais.

III: admite transferência destinada exclusivamente à prevenção de fraudes e irregularidades ou à proteção da segurança e integridade do titular, vedado qualquer tratamento para finalidades diversas.

IV: permite a transferência necessária à execução descentralizada de atividade pública, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observando também a Lei de Acesso à Informação.

Em suma: as transferências são excepcionais e condicionadas a finalidade definida e base legal ou contratual.

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