Questão FC305734
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Darwin · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público
- a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
- a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
- a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.
- a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao abranger a alternativa correta, registre que, segundo a LGPD (Lei 13.709/2018), a Autoridade Nacional pode solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
Esses relatórios têm por objetivo identificar e documentar os riscos dos tratamentos de dados aos direitos e liberdades dos titulares, promovendo transparência e responsabilização.
Normalmente incluem descrição dos tratamentos, finalidades, avaliação de riscos e as medidas técnicas ou organizacionais adotadas para mitigá‑los.
Ao facultar essa solicitação, a autoridade busca aperfeiçoar a conformidade do Poder Público com a proteção de dados e facilitar a supervisão e controle social.
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