Questão FC305735
Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2023
Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a alternativa correta.
- É vedado à autoridade nacional estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais
- A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, ainda que a transferência objetive exclusivamente a prevenção de fraudes
- Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à centralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral
- Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados confere à autoridade nacional competência para atuar quando o tratamento de dados por órgãos públicos resultar em infração.
Especificamente, o art. 31 da Lei 13.709/2018 prevê que a autoridade poderá enviar um informe contendo medidas cabíveis destinadas a fazer cessar a violação. Trata‑se de um instrumento administrativo de prevenção e correção voltado à restauração da conformidade e à proteção dos direitos dos titulares.
O informe não exclui outras providências legais; constitui mecanismo formal de orientação e imposição de ações necessárias para remediar irregularidades no tratamento de dados pelo Poder Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em