Questão FC305739
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- O encarregado deverá indicar controlador para o tratamento de dados pessoais.
- A Lei de Proteção também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
- Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa e a exposição da privacidade.
- A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva indica que a transferência internacional de dados pessoais é lícita quando ela resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
Isso significa que contratos ou mecanismos bilaterais/regionais que prevejam obrigações e salvaguardas expressas podem autorizar o fluxo transfronteiriço, desde que assegurem proteção compatível aos direitos dos titulares.
Na prática, um acordo de cooperação internacional cria deveres para as partes (controleres, operadores ou Estados) — por ex., garantias jurídicas, responsabilidades e meios de execução — que mitigam riscos à privacidade.
Ou seja, não basta a transferência em si; é necessário o compromisso formal que assegure tratamento adequado e respeito aos direitos previstos na LGPD.
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