Questão FC305740
Muitas vezes, ao serem utilizados serviços na nuvem, os dados pessoais acabam por ser transferidos internacionalmente, o que atrai a aplicação de regulações que tratam especificame
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Muitas vezes, ao serem utilizados serviços na nuvem, os dados pessoais acabam por ser transferidos internacionalmente, o que atrai a aplicação de regulações que tratam especificamente destas transferências internacionais. Uma sociedade empresária que use serviços na nuvem, tais como de compartilhamento de documentos, por exemplo, deve, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18) tomar os cuidados a seguir à exceção de um. Assinale-o.
- Requerer consentimento especifico dos titulares de dados em todos os tratamentos de dados nos quais ocorram transferências internacionais.
- Informar a transferência internacional de dados.
- Assegurar-se de que o prestador de serviço na nuvem mantenha os cuidados no tratamento de dados pessoais que foram coletados no país de acordo com a aplicação da lei brasileira.
- Assegurar-se de que os servidores na nuvem estão no Brasil, ou se forem no exterior, que as normas de transferência internacional são aplicáveis.
- Garantir a cooperação do agente importador de dados para satisfazer o direito de acesso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está incorreta porque supõe que a conformidade depende da localização física dos servidores.
A LGPD incide independentemente do local onde estejam os bancos de dados: aplica‑se quando a operação de tratamento for realizada no território nacional ou quando os dados tiverem sido coletados no Brasil (art. 3º, I e III). Assim, a mera hospedagem no exterior não afasta a aplicação da lei ao agente nacional.
Portanto, não é exigido que os servidores estejam no Brasil; o que importa é observar as obrigações legais brasileiras. Eventuais regras sobre transferências internacionais entram em cena quando, de fato, houver transferência para outros países.
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