Questão FC305742
Responda a questão com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (lei Geral de Proteção de Dados). A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos se
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2022
Responda a questão com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (lei Geral de Proteção de Dados).
A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
I- para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
II- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
III- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
Está(ão) correto(s):
- apenas os itens I e II.
- os itens II e III.
- apenas os itens I e III.
- apenas o item III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD autoriza a transferência internacional de dados nas hipóteses descritas nos itens indicados. O Art. 33 prevê, entre outras, a possibilidade quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro — hipótese de caráter emergencial que prioriza direitos fundamentais e admite a operação na medida do estritamente necessário.
Também é permitida quando a transferência decorre de compromisso assumido em acordo de cooperação internacional, ou seja, quando há obrigações entre entes ou organismos internacionais que justifiquem o fluxo de dados, observando-se os limites e salvaguardas legais aplicáveis.
Em ambas as situações prevalecem os princípios da necessidade e da proporcionalidade, devendo ser adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas.
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