Questão FC305744
Com base nas definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Org. (PGE MS) · 2025
Com base nas definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.
- O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujas informações de contato devem ser divulgadas de forma clara e objetiva, preferencialmente no sitio eletrônico da organização.
- O operador é responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, devendo observar os princípios da LGPD de forma autônoma em relação ao controlador.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá exigir do controlador a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de. tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
- O controlador e o operador devem manter registros das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, sobretudo quando o tratamento for realizado com base no legítimo interesse.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está errada porque, na LGPD, a definição das finalidades e dos meios do tratamento cabe ao controlador, e não ao operador.
O controlador é quem decide por que e como os dados serão tratados; já o operador realiza o tratamento em nome do controlador (arts. 5º, VI e VII). Ou seja, o operador executa as instruções do controlador e não age de forma autônoma para definir finalidades.
Na prática, isso significa que obrigações como a escolha de bases legais, definição de finalidades e decisões sobre os meios de tratamento são do controlador, cabendo ao operador implementar tais determinações e observar a LGPD conforme as instruções recebidas.
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