Questão FC305746
No que se refere às solicitações da autoridade nacional para o controlador e operador, conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analisar a sentença.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
No que se refere às solicitações da autoridade nacional para o controlador e operador, conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analisar a sentença.
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência (1ª parte). A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente incorreta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta somente em sua 1ª parte.
A disposição é transcrição do Art. 40 da Lei nº 13.709/2018: a autoridade nacional tem competência para estabelecer padrões de interoperabilidade visando à portabilidade, ao livre acesso e à segurança, bem como fixar o tempo de guarda dos registros, observando a necessidade e a transparência.
Na prática, isso autoriza a autoridade a definir requisitos técnicos e operacionais uniformes que facilitem a transferência de dados entre controladores, assegurem o exercício do direito de acesso pelos titulares e estabeleçam critérios de retenção e proteção dos registros, garantindo padronização e maior segurança jurídica e técnica no tratamento de dados pessoais.
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