Questão FC305748
A respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais, no que compete a suas atividades e competências assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais, no que compete a suas atividades e competências assinale a afirmativa correta.
- O controlador será uma pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- O operador será uma pessoa natural que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- O encarregado pode ser definido como a pessoa jurídica indicada pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
- O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo titular dos dados, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D refere-se ao poder da autoridade nacional (ANPD) de exigir do controlador a elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA), abrangendo também o tratamento de dados sensíveis, conforme regulamentação específica.
Esse relatório tem por finalidade avaliar riscos às liberdades e direitos dos titulares, demonstrar medidas de segurança e justificar a necessidade do tratamento, promovendo transparência e responsabilização do controlador.
Importante: a exigência pela ANPD deve observar os segredos comercial e industrial, assegurando proteção de informações estratégicas. A previsão legal consta do art. 38 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que também indica conteúdo mínimo como tipos de dados, metodologia de coleta e análise das salvaguardas adotadas.
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