Questão FC305749
Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca dos agentes de tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas abaixo. I. O controlador e o operador d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2023
Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca dos agentes de tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas abaixo.
I. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
II. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato do são sigilosas.
III. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na alternativa correta, está reconhecido que, segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador e o operador têm o dever de manter registro das operações de tratamento de dados pessoais.
Esse dever, previsto no art. 37, visa à transparência e à responsabilização, sendo especialmente exigido quando o tratamento se funda no legítimo interesse, para permitir auditoria e controle sobre as bases e finalidades do tratamento.
Também está previsto que, no âmbito do processo civil, o juiz pode promover a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.
Conforme o art. 42, §2º, essa medida pode ocorrer quando há verossimilhança na alegação, hipossuficiência do titular para produzir prova ou quando a produção de prova seria excessivamente onerosa, facilitando o acesso à tutela jurisdicional para o titular.
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