Questão FC305751
De acordo com a sistemática constante da Lei Geral de Proteção de Dados, indique, dentre as alternativas abaixo, atividade que se insere no âmbito das atribuições do operador de da
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBAM · 2023
De acordo com a sistemática constante da Lei Geral de Proteção de Dados, indique, dentre as alternativas abaixo, atividade que se insere no âmbito das atribuições do operador de dados.
- Adotar providências e m face de reclamações e comunicações dos titulares.
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
- Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
- Adotar providências para atender as recomendações da autoridade nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a obrigação do operador (e também do controlador) de manter o registro das operações de tratamento de dados, conforme previsto na legislação. Esse registro documenta de forma sistemática o que foi tratado e por que motivo.
Em termos práticos, o registro deve conter elementos como finalidades do tratamento, categorias de dados, bases legais, destinatários, prazos de retenção e medidas de segurança adotadas.
O destaque para o legítimo interesse ocorre porque essa base legal exige demonstração de balanceamento entre interesses do agente e direitos dos titulares; portanto, a documentação precisa justificar e evidenciar essa ponderação.
Manter tais registros atende ao princípio da accountability, facilita o atendimento de direitos dos titulares, auditorias internas e solicitações da autoridade reguladora (ANPD), e reduz riscos de responsabilização.
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