Questão FC305752
Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas não se pode afirmar em relação
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2022
Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas não se pode afirmar em relação aos Agentes de tratamento de dados pessoais:
- O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
- O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
- A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, sem considerar os segredos comercial e industrial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indicada viola o texto da LGPD. O Art. 38 prevê que a Autoridade Nacional pode exigir do controlador a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados, inclusive quando envolvem dados sensíveis, acerca de suas operações de tratamento.
Porém, o mesmo dispositivo expressamente determina que tal exigência deve ser feita observados os segredos comercial e industrial. Ou seja, a autoridade pode requerer o relatório, mas não pode desconsiderar ou expor indevidamente informações sujeitas a sigilo econômico ou industrial.
Portanto, a parte “sem considerar os segredos comercial e industrial” é incorreta frente ao comando legal, razão pela qual a alternativa é a que não se pode afirmar.
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