Questão FC305753
A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titul
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização.
Esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD (conforme Art. 38), é
- a política de proteção de dados pessoais.
- relatório de avaliação de vulnerabilidades no acesso a dados pessoais.
- relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
- termo de consentimento no uso de dados pessoais.
- política de segurança da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais é o documento técnico destinado a identificar e avaliar os riscos que determinadas operações de tratamento podem representar aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
Seu objetivo é mapear ameaças, avaliar a necessidade e proporcionalidade do tratamento, e definir medidas de mitigação e salvaguardas (técnicas e organizacionais) para reduzir ou eliminar esses riscos.
Nos termos da LGPD, a ANPD pode exigir que o controlador elabore esse relatório, inclusive quando houver tratamento de dados sensíveis ou operações de maior impacto, servindo como prova de governança e conformidade.
Na prática, é um instrumento de gestão de risco e transparência que orienta decisões, documentação e monitoramento contínuo das medidas adotadas.
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