Questão FC305756
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IADES · 2022
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta.
- A referida lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como únicos fundamentos os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- Os dados pessoais são informações relacionadas apenas à pessoa natural identificada.
- As normas gerais contidas nesta lei são de interesse nacional e devem ser observadas tão somente pela União.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevista na Lei nº 13.709/2018: a autoridade pode estabelecer padrões de interoperabilidade visando à portabilidade, ao livre acesso aos dados e à segurança, bem como fixar o tempo de guarda dos registros.
Esses padrões têm função prática: garantir que dados possam ser transferidos entre sistemas sem perda de integridade, evitar bloqueios indevidos (vendor lock‑in) e proteger o titular por meio de regras técnicas e organizacionais de segurança.
Ao disciplinar o tempo de guarda, a ANPD busca equilibrar a necessidade legítima de conservação com o princípio da minimização e o direito à privacidade.
Vale destacar que essa atuação deve observar, de forma transparente, critérios de necessidade e transparência, promovendo segurança jurídica e efetividade dos direitos dos titulares (conforme dispositivo legal correspondente).
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