Questão FC305758
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – F – F.
- F – F – V.
- V – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V – V – F está correta porque a LGPD atribui ao encarregado atividades específicas, descritas no art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709/2018.
São deveres do encarregado, entre outros, aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências (art. 41, § 2º, I), e orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados (art. 41, § 2º, III), razão pela qual as duas primeiras afirmações são verdadeiras.
A terceira afirmação é falsa porque o recebimento de comunicações de autoridades judiciais e o encaminhamento para providências técnicas não figuram nas atribuições do encarregado; essas responsabilidades decorrem dos agentes de tratamento — controlador e operador (conceitos do art. 5º) — que são os responsáveis legais pelo tratamento e pela reparação de eventuais danos.
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