Questão FC305760
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Um conjunto de informações pr
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Um conjunto de informações previstos na LGPD, para o qual deve ser dada publicidade, inclui:
- e-mail funcional, além de primeiro e último nome do controlador, do operador e do encarregado;
- nome e cargo do encarregado, juntamente com telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas;
- nome completo e matrícula do controlador, juntamente com e-mail funcional para orientação e esclarecimento de dúvidas;
- e-mail e telefone, para ligações gratuitas, da pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelos agentes de tratamento;
- CNPJ do operador, quando pessoa jurídica de direito público ou privado, além de e-mail específico para pleito de direitos por parte da pessoa natural.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Encarregado — conforme Art. 41, §1º da LGPD — deve ter sua identidade e contatos divulgados publicamente, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
Isso implica a publicização do nome e do cargo do encarregado, além de telefone e e‑mail específicos para orientação e esclarecimento de dúvidas.
O motivo é funcional: o encarregado atua como canal de comunicação entre titulares, controlador e Autoridade Nacional (Art. 41, §2º), tendo atribuições como aceitar reclamações, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Divulgar essas informações assegura transparência, facilita o exercício de direitos pelos titulares e demonstra compromisso com a governança de dados.
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