Questão FC305761
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13,709/2018), as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em: I. aceitar reclamações e comunicaç
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13,709/2018), as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
Estão corretos:
- apenas I, III e IV.
- apenas II, III e IV.
- apenas I e II.
- apenas I, II e III.
- apenas II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as atividades do encarregado estão limitadas a funções de canal e orientação previstas na LGPD.
Concretamente, trata-se de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, esclarecer dúvidas e adotar providências internas; de receber comunicações da autoridade nacional (ANPD) e implementar as medidas necessárias; e de orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados.
Essas atribuições decorrem diretamente da lei, que conceitua o encarregado como pessoa indicada pelo controlador/operador para atuar como canal de comunicação (art. 5º, VIII) e elenca suas atividades no art. 41, §2º, I a III.
Portanto, a resposta D sintetiza corretamente o papel técnico e de interface do encarregado na governança de dados.
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