Questão FC305763
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) definiu as seguintes atividades do responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou priv
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) definiu as seguintes atividades do responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
De acordo com a LGPD, as atividades listadas são atribuições do:
- operador;
- controlador;
- encarregado;
- órgão notarial;
- órgão de pesquisa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.709/2018 atribui ao encarregado (também chamado de DPO, na literatura) um conjunto específico de funções destinadas a garantir a interlocução e a conformidade da entidade com a LGPD.
Conforme Art. 41, §2º, suas atividades incluem: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências; e orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados.
Em síntese, o encarregado atua como canal de comunicação entre a organização, os titulares e a ANPD, além de promover orientação interna para o correto tratamento dos dados pessoais, conforme as diretrizes definidas pelo controlador.
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