Questão FC305765
Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), é uma obrigação do controlador:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), é uma obrigação do controlador:
- comunicar à autoridade policial a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- fornecer, sempre que entender pertinente, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
- realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, apenas quando se basear no legítimo interesse.
- indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A LGPD impõe ao controlador a obrigação de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709/2018.
O controlador é quem decide sobre o tratamento de dados; o encarregado é a pessoa indicada para servir de canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — conceito previsto no art. 5º.
Na prática, o encarregado recebe solicitações e reclamações dos titulares, orienta funcionários sobre boas práticas e coopera com a ANPD. A indicação facilita o atendimento aos direitos dos titulares e a responsabilização do controlador.
Para concursos: decorre do art. 41 o dever de indicação; decorre do art. 5º a definição funcional de controlador e encarregado.
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