Questão FC305766
Referente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, é correto afirmar que a LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Referente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, é correto afirmar que a LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê que
- é uma atividade do encarregado receber comunicações da autoridade policial e adotar providências.
- não é obrigatório ao controlador indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- a identidade e as informações de contato do encarregado, opcionalmente, podem ser divulgadas publicamente, como, por exemplo, no sítio eletrônico do controlador.
- é uma atividade do encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- não é uma atividade do encarregado orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, pois são medidas atinentes à ANPD.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que é função do encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Aceitar reclamações e comunicações significa manter canais acessíveis para que o titular reporte dúvidas, solicitações ou problemas relativos ao tratamento de seus dados.
Prestar esclarecimentos envolve informar sobre finalidades, bases legais, direitos do titular e procedimentos adotados pelo controlador.
Adotar providências quer dizer analisar as demandas, promover correções ou medidas internas e orientar o controlador sobre ações corretivas, inclusive comunicação aos órgãos competentes quando necessário.
O encarregado atua como ponte entre titulares, controlador e autoridade, facilitando a proteção dos direitos dos titulares.
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