Questão FC305767
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
- O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, sem fornecimento de consentimento do titular.
- Compreende atividade do encarregado, dentre outras, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
- Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Encarregado: atividade prevista na LGPD inclui receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências, nos termos do art. 41, §2º, II da Lei nº 13.709/2018.
O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador/operador, os titulares e a ANPD (art. 5º, VIII), recebendo notificações, solicitações e orientações oficiais.
“Adotar providências” significa promover ações concretas: analisar a comunicação, implementar medidas corretivas ou preventivas, orientar áreas internas, coordenar respostas e acompanhar prazos impostos pela autoridade.
Na prática, o encarregado deve gerir a tramitação das comunicações, documentar decisões e informar o controlador para garantir conformidade e resposta tempestiva às determinações da ANPD.
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