Questão FC305768
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), são atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, EXCETO:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUMARC · 2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), são atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, EXCETO:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
- Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseadas no legítimo interesse.
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa indicada como gabarito afirma que o encarregado deve “manter registro das operações de tratamento…”, mas essa obrigação não é atribuída a ele pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Na LGPD, a responsabilidade por manter o registro das operações de tratamento, incluindo quando baseadas no legítimo interesse, cabe ao controlador e ao operador, conforme o art. 37. Esses registros descrevem finalidades, bases legais, categorias de dados e compartilhamentos, sendo uma obrigação de governança e prestação de contas do controlador/operador.
O papel do encarregado é atuar como canal entre titulares, controlador e autoridade nacional — funções de comunicação, orientação e execução de atribuições —, não a manutenção formal desses registros de tratamento.
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