Questão FC305773
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
- O controlador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- O encarregado deverá indicar controlador pelo tratamento de dados pessoais.
- Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
- Embora seja considerada como efeito da condenação, a publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência, não é considerada sanção administrativa pela LGPD.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma empresa pública federal, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o agente de tratamento só se exime de responsabilidade quando prova que o dano decorreu de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Isso significa que a exoneração não é automática: cabe ao agente demonstrar, com provas, que sua atuação não contribuiu para o evento danoso.
Por culpa exclusiva do titular entende‑se ação ou omissão do próprio titular que rompeu a sequência causal — por exemplo, fornecimento voluntário e indevido de credenciais a fraudadores.
Por culpa exclusiva de terceiro entende‑se situação em que um terceiro, sem vínculo com o agente e sem qualquer participação ou falha do agente, causou o dano. Mesmo assim, o agente deve provar que adotou medidas técnicas e administrativas adequadas.
Em resumo: a defesa existe, mas é ônus da prova do agente e exige demonstração da exclusividade da causa; se houve contribuição do agente, a responsabilização persiste.
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