Questão FC305774
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, no set
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDCAP · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, no setor público e privado, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Dentro desse contexto, a LGPD prevê a figura dos agentes de tratamento de dados pessoais. Sobre esses agentes, assinale a alternativa INCORRETA.
- O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
- O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não serão obrigados a repará-los, em razão do risco inerente à própria atividade.
- A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque contraria expressamente a Lei nº 13.709/2018. Segundo o Art. 42, o controlador ou o operador que, no exercício do tratamento de dados pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo.
Essa previsão consagra a responsabilidade do agente de tratamento pelo risco inerente à atividade de tratamento de dados, impondo dever de indenizar pela violação à legislação de proteção de dados.
Na prática, isso significa que entidades públicas ou privadas que tratam dados devem adotar medidas de segurança e políticas de prevenção, sob pena de responderem civilmente pelos prejuízos causados aos titulares.
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