Questão FC305775
Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de direito público, em razão do exercício de atividade de t
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de direito público, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causou dano patrimonial e moral a Caio, tendo sido comprovada, judicialmente, a violação à legislação de proteção de dados pessoais.
A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:
- a responsabilidade pelos danos causados pelo tratamento, quando descumpridas as obrigações da legislação de proteção de dados, é do controlador, respondendo o operador subsidiariamente;
- o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, equiparando-se ao controlador, inexistindo casos de exclusão de responsabilidade;
- o exercício de atividade de tratamento de dados pessoais que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, quando violada a legislação de proteção de dados pessoais, enseja o dever de reparação;
- os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento de dados pessoais que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, respondem subsidiariamente;
- o direito de regresso contra os demais responsáveis é conferido apenas ao encarregado, na medida de sua participação no evento danoso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva correta reproduz o disposto na LGPD (art. 42): quando, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, um agente — seja controlador ou operador — causar a outrem dano patrimonial ou moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados, surge o dever de reparação.
Importante: a configuração do dever indenizatório exige a violação da legislação de proteção de dados e o nexo entre essa violação e o dano comprovado.
Em termos práticos, o titular lesado pode pleitear a indenização judicialmente, cabendo ao agente responsável a obrigação de reparar os prejuízos decorrentes do tratamento irregular.
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