Questão FC305776
Em relação à proteção de dados e à responsabilidade civil correlata, conforme o disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CO
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Em relação à proteção de dados e à responsabilidade civil correlata, conforme o disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:
- As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
- As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo passam a ser regidas exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regidas apenas pelas normas do Código Civil.
- As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo serão regulamentadas privativamente por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reflete o disposto no Art. 45 da Lei nº 13.709/2018: as hipóteses de violação dos direitos dos titulares no âmbito das relações de consumo continuam submetidas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Isso significa que a LGPD não afasta nem substitui a aplicação de normas consumeristas, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, por exemplo, responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços.
Na prática, um incidente de tratamento de dados pode gerar simultaneamente responsabilidade civil pelo CDC (indenização ao consumidor) e responsabilização administrativa prevista na LGPD, sem exclusão recíproca.
Essa solução garante complementaridade normativa e maior proteção ao titular de dados nas relações de consumo.
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