Questão FC305777
No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e à responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, é correto afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e à responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, é correto afirmar que:
- o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador;
- os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem subsidiariamente;
- aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso;
- as normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) excluem outros dispositivos pertinentes à violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo;
- o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas mediante ação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Art. 42, §4º estabelece o direito de regresso daquele que, tendo reparado o dano ao titular, pode exigir dos demais responsáveis o ressarcimento.
Na prática, quando mais de um agente contribui para o evento danoso decorrente do tratamento de dados, quem paga a indenização pode buscar dos co-responsáveis a parte que lhe cabe, na medida de sua participação no resultado lesivo.
Esse mecanismo não altera a obrigação de indenizar perante o titular — visa assegurar a efetiva reparação e distribuir o ônus entre os agentes conforme sua culpa ou responsabilidade objetiva pelo evento.
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