Questão FC305778
O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstânc
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Legalle · 2023
O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I. O modo pelo qual é realizado.
II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
III. As técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Esta(ão) CORRETA(S);
- I, II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III.
- Apenas I.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reúne os três critérios previstos no Art. 44 da LGPD que orientam quando o tratamento é considerado irregular: deve observar a legislação e assegurar a proteção que o titular pode razoavelmente esperar.
O item I (o modo pelo qual é realizado) avalia procedimentos, políticas e práticas adotadas no processamento dos dados — ou seja, como se dá a operação concreta.
O item II (o resultado e os riscos esperáveis) considera os efeitos práticos sobre os titulares, incluindo riscos de vazamento, discriminação ou danos que podem decorrer do tratamento.
O item III (as técnicas disponíveis à época) exige avaliação conforme o estado da arte: medidas de segurança e controles tecnicamente possíveis no momento do tratamento.
Somados, esses fatores definem se houve conformidade e proteção adequadas, justificando a marcação da alternativa A.
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