Questão FC305779
Considere que José é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e no exercício de sua atividade causou dano moral à Ludmila, em violação à legislação d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Considere que José é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e no exercício de sua atividade causou dano moral à Ludmila, em violação à legislação de proteção de dados pessoais.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que
- na avaliação da responsabilidade de José, devem ser consideradas circunstâncias relevantes, entre as quais está o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do tratamento de dados.
- José só não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Ludmila.
- como José é controlador e não operador, não poderá ser diretamente responsabilizado pelos danos sofridos por Ludmila.
- se Ludmila ajuizar ação de reparação por danos morais, o juiz deverá inverter o ônus da prova.
- a responsabilização de José dependerá de Ludmila demonstrar que ele agiu com dolo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, para avaliar a responsabilidade de José, devem ser consideradas as circunstâncias relevantes, em especial o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do tratamento de dados.
Isso decorre do disposto na LGPD (art. 44), que qualifica o tratamento como irregular quando deixa de observar a lei ou não oferece a segurança que o titular pode esperar, levando em conta fatores como o modo de tratamento, o resultado e os riscos previsíveis e as técnicas disponíveis.
Na prática, apura-se se o dano era razoavelmente previsível, qual a probabilidade e gravidade do risco, que medidas de segurança foram adotadas e se o controlador atuou com diligência compatível com a atividade.
Assim, a análise de culpa e obrigação de reparar depende do contexto fático e da avaliação dos riscos inerentes ao tratamento, não apenas do evento isolado.
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